A
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, no último mês de
novembro, proposta que obriga os órgãos e entidades da administração federal,
direta e indireta, a divulgar os editais de concursos públicos em braile
(sistema de leitura com o tato para deficientes visuais). Pela proposta, a
obrigação também valerá para a divulgação dos gabaritos das provas. A medida
está prevista no Projeto de Lei 5326/09, do
deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
A
proposta aprovada na Comissão de Trabalho restringe a obrigatoriedade dos
editais e gabaritos em braile aos concursos para cargos compatíveis com a
deficiência visual, o que não estava previsto no texto original. “De fato,
considerando os elevados custos para a reprodução de textos pelo sistema de
escrita em relevo anagliptografia [escrita em relevo para leitura em braile],
entendo que a exigência não se justifica nos certames para provimento de cargo
ou emprego cujas atribuições tornem o exercício incompatível para pessoas com
deficiência visual”, argumentou o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra
da proposta:
Fonte: Site da Câmara de Deputados
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