Cartilha: Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público

Obra se destina às pessoas com deficiência que desejam conhecer seus direitos e prestar concurso público junto à administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal. Propõe, ao mesmo tempo, ao administrador público o seguimento de regras básicas visando atender ao comando constitucional de reserva de cargo e emprego públicos, bem como vagas (quota) em cada concurso público que varia de 5% a 20%. Destina-se ainda ao advogado e ao membro do Ministério Público, pois demonstra a forma de proteção do direito da pessoa com deficiência. Ao juiz o conteúdo desta pretende ser como um manual de conceitos pertinentes à pessoa com deficiência, discutidos à luz do sistema jurídico atual.
As pessoas com deficiências somam hoje, segundo os dados do IBGE, cerca de 24,5 milhões de brasileiros e a cada concurso público (municipal, estadual ou federal) constata-se uma avalanche de mandados de segurança pela falta de cumprimento de requisitos essenciais que se iniciam com a reserva de vagas (ou falta delas). O edital de concurso público contendo a previsão do direito a inscrição (aqui se discute o conceito de aptidão plena do candidato para determinar funções compatíveis com a deficiência, como a pessoa com deficiência física que deseja fazer o concurso de bombeiros); a adaptação das provas (segundo o novo Decreto da Acessibilidade, nº 5.296/04); curso de formação; a elaboração de listas geral e especial de candidatos; a forma de nomeação; o estágio probatório (discute-se porque se barram candidatos com deficiência para determinadas funções); as atribuições da equipe multiprofissional e a necessidade de inspeção médica. Este é o cerne da discussão na obra, mostrando a fragilidade de decisões de Juizes, Tribunais e Supremo Tribunal Federal.
Para a perfeita compreensão da questão, apresentam-se também conceitos de administração pública direta e indireta em todos os níveis.
O trabalho abrange a conceituação das deficiência (física, mental, auditiva, visual e múltipla), a forma de designar a pessoa com deficiência, segundo a evolução de normas internacional (da ONU, OIT, OMS) e o que é a ação afirmativa ante as normas internacionais e os modelos existentes.
O princípio da igualdade e a discriminação positiva são abordados de acordo com a evolução das Constituições brasileiras e especificamente diante das leis em vigor (7.853/89, decreto nº 3.298/99).
A forma de proteger os direitos individuais, coletivos e difusos são tratados em tópico específicos, com a discussão do mandado de segurança (individual e coletivo) e as causas mais comuns de lesão. Igualmente se aborda a ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público e das Associações de pessoas com deficiência.
Por fim, explana-se sobre o crime, previsão da lei nº 7.853/89, que é praticado contra a pessoa com deficiência, analisando as condutas do administrador.
A obra contém anexos com as principais convenções internacionais discutidas (Convenção 111/OIT); eliminação de todas as formas de discriminação racial e da mulher - ONU; convenção 159/OIT sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes; convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência), além de Declarações (Salamanca, Montreal, Sapporo e outras) que demonstram a evolução dos direitos conquistados pela pessoa com deficiência no mundo e desconhecidas no Brasil.

 

Ano 2012 

Editora Associação Brasileira de Editoras Universitárias 

Número de Páginas 214 

Autor / Organizador Maria Aparecida Gugel 

Edição 2006.00 

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