Sistema promete facilitar o acesso do cidadão às informações e vias de acesso à justiça
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Mapear todo o sistema de acesso à Justiça no Brasil, para facilitar o conhecimento pelo cidadão não somente dos seus direitos fundamentais e básicos, mas, especialmente, das vias de acesso à Justiça existentes em todas as regiões do País.
Esse é o propósito do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil que será criado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, que designará um grupo de trabalho para a implementação do projeto.
O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, avalia que um dos principais problemas referentes ao acesso à Justiça no País é a falta de informações ao cidadão sobre seus direitos fundamentais básicos.
“E, também, o desconhecimento sobre os mecanismos jurisdicionais e extrajurisdicionais de acesso à Justiça. Por conta disso, o mapeamento do sistema de acesso à justiça é de extrema importância social.”, afirma o secretário.
Estão previstas ainda a criação da Cartilha dos Direitos Fundamentais Básicos do Cidadão (para facilitar a adequada compreensão pelo cidadão comum) e de um banco de dados sobre os mecanismos de acesso à Justiça, como tribunais, varas judiciais, promotorias de Justiça, defensorias públicas e núcleos de mediação.
Para Marcos Fuchs, advogado e diretor do Instituto Pro Bono, "é uma iniciativa cidadã que contribui efetivamente para a busca de direitos, um passo importante para aqueles que necessitam acessar o Poder Judiciário como forma de dirimir conflitos." O IPB também possui um projeto para ajudadar o cidadão a entender seus direitos. As Cartilhas Pro Bono trazem orientações para questões práticas do dia a dia das pessoas, com temas como eleições, violência sexual à mulher, Direiro Previdenciário, entre outras.
A ferramenta estará disponível em um portal criado para disseminar o acesso às informações do projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil. As pessoas poderão digitar seu endereço e encontrar os locais mais próximos para requerer direitos e pedir proteção. O guia também será disponibilizado na forma impressa e em softwares multimídia para uso em ambientes públicos e escolas, como aplicativos para tablets, smartphones, totens de atendimento ao cidadão etc.
A medida foi publicada em 29/11 no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 3.007/2012 do Ministério da Justiça. O projeto entrou em vigor com a publicação da portaria, no entanto, o documento não inclui uma prazo para que o mapa seja disponibilizado ao cidadão.
Fonte:Portal Planalto
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