Marta Gil (consultoria em inclusão) compartilha;

Informação importante, fornecida pela Dra. Izabel Maior.

Abraços

Marta

Prazo para o instrumento de avaliação da deficiência ficar pronto e outros prazos da LBI

O Executivo tem até 24 meses para fazer o decreto do instrumento da avaliação da deficiência, como consta do Art. 2.^o da LBI – Lei Brasileira de Inclusão:

Decretos não passam pelo Legislativo.

Art. 2^o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1^o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:(Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2^o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

A maior parte dos artigos da LBI já está em vigor desde 02/01/2016.

As exceções são os artigos que mencionam grau da deficiência, pois dependem do instrumento de avaliação, e aqueles mencionados a seguir – art. 124 e 125:

Art. 124. O § 1^o do art. 2^o desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I - incisos I e II do § 2^o do art. 28 - 48 (quarenta e oito) meses;

II - § 6^o do art. 44 - 48 (quarenta e oito) meses;

III - art. 45-  24 (vinte e quatro) meses;

IV - art. 49 - 48 (quarenta e oito) meses.