SMS mais barato para quem tem deficiência auditiva ou de fala

Os usuários de serviços de telecomunicações com deficiência auditiva ou de fala terão direito a planos com tarifas reduzidas para serviços de mensagens de texto (SMS). É o que determina projeto de lei (PLS 238/08), do então senador Flávio Arns, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, ­Comunicação e Informática (CCT), presidida pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A matéria segue para a Câmara.

Relatado na CCT por Paulo Paim (PT-RS), o projeto altera o artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), em que estão estabelecidos os direitos dos usuários. Segundo emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e acolhida pela CCT, o artigo passa a vigorar acrescido de parágrafo único.

É o novo parágrafo que estabelece que o usuário com deficiência auditiva ou da fala "tem direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento".

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Fonte: Portal de Notícias, 08 de março de 2012