A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para a destinação de resíduos alimentares, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos.
A reportagem é de Janary Júnior, publicada por Agência Câmara de Notícias, 31-05-2016.
O texto obriga os geradores desses resíduos, como os produtores rurais e comerciantes, a adotarem práticas de manejo e conservação. Os materiais deverão ser destinados, dependendo do caso, à alimentação humana, à alimentação animal, à compostagem, à produção de energia e à disposição final.
Foi aprovado o parecer da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) ao Projeto de Lei Nº3070/15, de autoria do deputadoGivaldo Vieira (PT-ES). A versão de Tereza Cristina retira a pena de detenção para quem destruir ou descartar alimentos aptos ao consumo humano – punição prevista na proposta original. Na visão da deputada, a medida privativa de liberdade criaria “obrigações desproporcionais” aos produtores.
Estrutura
Em relação ao Poder Público, o texto aprovado, que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), obriga o Estado a fornecer estrutura para recebimento e redistribuição próprios para o consumo humano dos alimentos que sobram, reduzindo, assim, o desperdício.
Também determina aos governos incentivar a implantação de mercados para a comercialização de alimentos aptos ao consumo humano, mas próximos das datas de vencimento ou suscetíveis de descarte devido à aparência.
Bancos de alimentos
O projeto traz ainda outros pontos importantes:
– o fim do desperdício de alimentos passa a ser uma das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
– são criados os “bancos de alimentos”, espaços construídos para receber e distribuir alimentos aptos ao consumo humano;
– tais bancos serão interligados por meio de uma plataforma informatizada, chamada de Sistema Nacional de Oferta de Alimentos;
– os estados definirão as áreas de implantação dos bancos, enquanto os municípios cuidarão da implantação de uma rede de aproveitamento de resíduos de alimentos para as populações de baixa renda.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta
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