A legislação do imposto de renda poderá
ser modificada para incentivar a contratação de trabalhadores com
deficiência. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) já está pronta para votar substitutivo a projeto de lei (PLS
391/2012) do senador Mário Couto (PSDB-PA) que reduz a alíquota deste
tributo para as empresas que destinarem pelo menos 10% de suas vagas a
pessoas com deficiência.
Quem mantiver esse quantitativo mínimo
terá a alíquota do IR reduzida em 2%. Na justificação do projeto, Mário
Couto explica que resolveu propor esse benefício para facilitar o
cumprimento da “reserva legal” de cargos para pessoas com deficiência
estabelecido pela Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benefícios
da Previdência Social.
Esta norma obriga as empresas com 100 ou
mais empregados a preencher de 2% a 5% de suas vagas com profissionais
reabilitados ou com deficiência. Cabe ao Ministério do Trabalho
fiscalizar o cumprimento desta exigência.
“As empresas enfrentam dificuldades
quase intransponíveis para seguir tal comando, ao passo que, caso a
exigência legal fosse transformada em incentivos fiscais, o efeito de
integração social seria obtido sem dar lugar aos diversos problemas que
as empresas têm de enfrentar para cumprir as exigências da “lei de
cotas”, considerou Mário Couto.
O relator da matéria, senador Paulo Paim
(PT-RS), também reconheceu as dificuldades enfrentadas para a
contratação de empregados com deficiência. Assim como o autor do PLS
391/2012, ele considera mais produtivo criar incentivos econômicos para
estimular o ingresso desses profissionais no mercado de trabalho do que
simplesmente punir as empresas que não estejam seguindo essa política de
cotas.
Segundo observou Paim, a intenção é
fazer com que o empresário cogite a empregabilidade desses profissionais
como algo lucrativo, e não como uma constante fonte de multas aplicadas
pela legislação trabalhista.
Após passar pela CDH, o PLS 391/2012 vai ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado
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