Proposta flexibiliza cotas para pessoas com deficiência em empresas com fornecimento de bolsas de estudo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.773/2012, que permite o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência por meio do fornecimento de bolsas de estudo, de autoria do ex-deputado federal e atual secretário de Educação do Estado de Goiás, Thiago Peixoto. A proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. 

O projeto propõe que o valor da concessão de bolsas de estudo seja de valor mensal igual ou superior a um salário mínimo, concedida pela empresa à pessoa com deficiência contanto que não exceda 50% das vagas a serem preenchidas. A proposta sugere ainda que o bolsista seja contratado pela empresa após a conclusão do curso por um período não inferior a um ano.

 

Atualmente, a Lei nº 8.213/1991 determina que essas empresas reservem de 2% a 5% de suas vagas a quem tem algum tipo de deficiência.

 

O Auditor-Fiscal do Trabalho José Carlos do Carmo (SP), coordenador do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, diz que é necessário saber se a proposta apresentada teve a participação, em sua elaboração, de grupos de pessoas com deficiência, órgãos públicos e segmentos interessados no assunto. “A sociedade interessada tem que participar do processo e não acompanhar à margem as discussões”.

 

Segundo Carmo há casos de empresas que usam a falsa alegação de que há carência de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho como justificativa para a não contratação e cumprimento da lei. “É um argumento contraditório, uma vez que, o Censo disponível deixa claro que existe um número de cotas que não foram preenchidas por trabalhadores com deficiência”.

 

De acordo com Carmo, o que há é uma busca seletiva das empresas por pessoas com deficiência com nível leve de deficiência, que não exige por parte delas adaptações nos locais de trabalho. “As empresas querem contratar esse segmento sem precisar realizar qualquer adaptação no ambiente de trabalho, provavelmente necessária para alguns casos de trabalhadores com deficiência mais restritiva”.

 

Para o Auditor-Fiscal, o grande desafio é fazer valer a lei e desenvolver políticas sociais para as camadas mais vulneráveis da população como as mais pobres. “Precisamos fazer valer a lei e incentivar políticas públicas de inserção das camadas mais vulneráveis”.

 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; de Seguridade Social e Família - CSSF; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. 

 

Assessoria de Imprensa do Sinait, com informações da Agência Câmara de Notícias.