Serviço Telefônico/24h/3 dígitos/ Pessoas idosas e com deficiência

Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/456161-COMISSAO-APROVA-SERV

ASSISTÊNCIA SOCIAL

01/11/2013 - 16h20

Comissão aprova serviço telefônico para idosos e pessoas com deficiência

Projeto aprovada nesta semana cria um número de telefone exclusivo para atender esse público, que irá funcionar 24 horas por dia.

TV CÂMARA

O relator, deputado Santo Agostini: projeto fortalece direitos.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (30) proposta (PL 5987/13) que institui serviços telefônicos gratuitos de emergência para atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Pelo texto, do deputado Major Fábio (Pros-PB), os números de atendimento deverão ser de três dígitos e o serviço terá de funcionar 24 horas por dia.

Para o relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), a inciativa é válida “para fortalecer a política de defesa dos direitos tanto dos idosos quanto de pessoas com deficiência”.

Regras
No caso dos idosos, o texto determina que o atendimento deverá incluir informações relativas às medidas de proteção previstas no Capítulo II do Estatuto do Idoso (Lei10.741/03). Essa parte da lei prevê medidas para assegurar o direito das pessoas acima de 60 anos à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Já o serviço voltado a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida deverá informar os usuários sobre seus direitos previstos na Lei da Acessibilidade (10.098/00). O atendimento telefônico deverá também ser adaptado para a utilização por pessoas com deficiência auditiva.

Tramitação
A proposta segue agora para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5987/2013

Reportagem - Maria Neves
Edição - Janary Júnior

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