Minha Casa, Minha Vida – Pessoas com deficiência

O Decreto 9.811 de 2012 fixa os critérios para a seleção de candidatos para o Programa Minha Casa Minha Vida. Para fins de seleção serão observados:
Os critérios nacionais, conforme o dispositivo na Lei 11.977, de 7 e julho de 2009:
a) famílias residentes em área de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência
E os critérios municipais:
a) renda familiar de até (1.1/2) um salário mínimo e meio vigente no país;
b) que residam próximo a região do empreendimento, sendo a respectiva região da Área de Planejamento, definida no PDDI;
c) que residam no Município de Americana por mais de (05) cinco anos.
A distribuição das unidades será: de até 50% para famílias de área de risco; 3% para idosos; e 3% para pessoas com deficiência. Esses grupos têm vaga garantida.

Já estão abertas as inscrições, que podem ser feitas na Secretaria de Habitação: Americana-SP
Rua Sete de Setembro, 1041
Horário: 12:00 às 16:00H